Mais de 20 anos de prisão para traficante português

O português José Gomes Pires Coelho, mais conhecido por ‘Anão’, foi condenado por um tribunal de Madrid a vinte anos e meio de prisão e ao pagamento de uma multa de cem milhões de euros por tráfico de heroína.
A sentença foi proferida pela Audiência Nacional, um tribunal que julga casos especiais, tem jurisdição em todo o território espanhol e funciona tanto como tribunal de julgamento como de recurso.
Este tribunal deu como provado que o português liderava um grupo que se dedicava ao transporte de grandes quantidades de heroína (oriunda da Turquia) entre a Holanda e a Espanha. José Gomes Pires Coelho foi detido em 1999 e deveria ter sido julgado em 2003, mas devido a uma falha de coordenação entre as autoridades espanholas e portuguesas tal não se concretizou.
Depois dessa detenção em 1999, e findos quatro anos de prisão preventiva, prazo máximo previsto pela Lei espanhola, a Audiência Nacional foi obrigada a decretar a libertação de José Gomes Pires Coelho, tendo ordenado a sua entrega a Portugal, que pedia a sua extradição por vários delitos.
Contudo, a justiça portuguesa não conseguiu provar a actividade ilícita de José Gomes Pires Coelho, que foi libertado, tendo a Audiência Nacional de Madrid procedido posteriormente à sua localização e detenção.

Justiça: Quase 400 advogados sancionados em 2007 por infracções deontológicas e disciplinares

Quase 400 advogados foram sancionados em 2007 pela Ordem e foram decididos cerca de 1.700 processos disciplinares, sendo que apropriação de valores, conflitos de interesse e faltas a julgamento são algumas das infracções deontológicas mais detectadas.
De acordo com a Ordem dos Advogados (OA), a pena de expulsão, a mais grave prevista no estatuto, foi aplicada em 2007 a quatro profissionais, todos pertencentes ao Conselho Distrital do Porto.
Além dos que ficaram definitivamente afastados da advocacia, outros 32 advogados foram suspensos no ano passado, ficando impedidos de exercer a profissão por períodos que variam entre os seis meses e os dez anos.
Entre as 394 sanções, foram ainda aplicadas 116 multas, 137 advertências e 105 penas de censura, as duas últimas determinadas em casos de infracções leves.
Na base destes processos estão participações que podem partir dos próprios tribunais ou de denúncias apresentadas à OA por outras autoridades ou pelos clientes dos advogados.
Só no primeiro semestre do ano, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem, onde estão inscritos metade dos cerca de 24.500 advogados portugueses, recebeu quase 1.300 participações.
“Não se tem registado um acréscimo de participações. Nos últimos anos, o número tem-se mantido estável”, disse à agência Lusa o presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, Pedro Raposo.
Ainda assim, o número de processos apreciados na maior distrital do país da OA aumentou 226 por cento entre o primeiro semestre de 2005 e o mesmo período deste ano, quando atingiu os 822.
“Os casos mais graves têm a ver com abuso de confiança e apropriação de valores. São situações em que o advogado recebe valores por conta do cliente, por exemplo num caso de cobrança [de uma dívida], mas depois não lhe entrega o dinheiro”, explicou Pedro Raposo.
Entre as infracções deontológicas e disciplinares mais vulgarmente detectadas encontra-se ainda o abandono de mandato, em que o causídico deixa de transmitir informações sobre o caso e até de receber o cliente, por exemplo, e situações de conflitos de interesse.
As faltas a julgamentos no âmbito do apoio judiciário e as relações entre colegas estão igualmente na origem de processos disciplinares. Os estatutos da Ordem estabelecem normas apertadas para o relacionamento entre advogados, proibindo que um profissional contacte um cliente da parte contrária, por exemplo, ou que intente uma acção contra o colega sem o avisar, regras que nem sempre são seguidas e que motivam várias participações.
No total, o Conselho de Deontologia de Lisboa sancionou 141 advogados só nos primeiros seis meses deste ano, um número que corresponde a apenas 10,2 por cento do total de processos.
“O grosso das condenações corresponde a multas, cujo valor médio ronda os 1.500 euros”, adianta o presidente daquele órgão.
A lentidão da Justiça exaspera muitos portugueses, mas quando os próprios advogados são responsabilizados por infracções o sistema também não é muito célere: em média, um processo disciplinar demora entre dois anos e dois anos e meio.
Por isso, no final de 2007 estavam ainda pendentes em todos os conselhos distritais da Ordem dos Advogados 4.519 processos, mais do dobro dos que foram apreciados e decididos.
Só nos últimos dois anos, o Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, recebeu 80 queixas contra a morosidade da OA na instrução e condução destes processos.

Justiça : Supremo confirma condenação de Emídio Rangel a indemnizar Camacho

O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a sentença que obriga o antigo director de programas da SIC, Emídio Rangel, a indemnizar o ex-jornalista Paulo Camacho por danos morais causados por uma crónica que publicou no Jornal de Negócios.
Num acórdão datado de 04 de Novembro, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso apresentado por Emídio Rangel na sequência da sua condenação, em 2007, a pagar 14 mil euros a Paulo Camacho, como indemnização por danos morais causados por difamação.
O caso remonta a Janeiro de 2004, quando Rangel publicou uma crónica no Jornal de Negócios em que acusava Camacho de fazer publicidade encapotada no TV Turbo, um programa da SIC Notícias.
O artigo mereceu uma resposta de Paulo Camacho, na qual o então apresentador da SIC acusava Rangel de “destilar ódio” e de “insultar” a classe jornalística.
A polémica prosseguiu nos meses seguintes, dando origem a um processo judicial contra Rangel, colocado por Paulo Camacho, no qual o então jornalista da SIC pedia uma indemnização de 250 mil euros por danos morais.
O tribunal deu razão a Paulo Camacho, condenando Emídio Rangel a pagar uma indemnização de 14 mil euros. Esta sentença foi confirmada pelo Supremo Tribunal no acórdão de 04 de Novembro.
Contactado pela imprensa, Emídio Rangel afirmou que “o processo ainda não acabou”, remetendo esclarecimentos adicionais para o seu advogado.
Por sua vez, Paulo Camacho afirma que “não esperava outro desfecho para este caso”.

Contra a “futilidade” na Justiça

O senador encarou bem a “derrota”, sublinhando o reconhecimento, por parte do tribunal, da existência de Deus. Na verdade, a acção mais não foi do que uma forma de protesto contra os denominados “processos fúteis”.
Entre eles, o caso de Tory Bowen, alegadamente vítima de abusos sexuais. No julgamento, o juiz não permitiu a utilização de palavras como “violação” e “vítima”, motivo pelo qual Bowen resolveu processá-lo.
Indignado com a natureza frívola do processo, e pela forma como deu entrada em tribunal, Chambers resolveu interpor o seu. “O facto de este processo ter sido aceite e ser de tão questionável mérito cria uma circunstância em que o meu é apropriado”, disse o senador.